Leis

Lei 6.194/74 – Lei que criou o Seguro Dpvat

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea “b” do artigo 20, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação

“Art. 20 …

b. Responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de vias fluvial, lacustre, marítima, de aeronaves e dos transportadores em geral.”

Art. 2º Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a alínea “l” nestes termos:

“Art. 20…

l. Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.”

Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:

a. 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País – no caso de morte;

b. até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País – no caso de invalidez permanente;

c. até 8 (oito) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País – como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados.

§ 1° Para fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela Lei Previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quanto tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou, convivendo com ela, do convívio tiver filhos.

§ 2° Deixando a vítima beneficiários incapazes, ou sendo ou resultando ela incapaz, a indenização do seguro será liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, sustento ou despesas, conforme dispuser alvará judicial.

Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do seguro.

§ 1º A indenização referida neste artigo será paga com base no valor da época da liquidação do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de quinze dias da entrega dos seguintes documentos:

Lei 6.194 de 19/12/74

a. certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiário no caso de morte;

b. prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médicoassistente

e registro da ocorrência no órgão policial competente – no caso de danos pessoais.

§ 2º Os documentos referidos no § 1º serão entregues à sociedade seguradora, mediante recibo, que os especificará.

§ 3° Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necropsia, fornecida diretamente pelo Instituto Médico Legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente.

§ 4° Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar, relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora.

§ 5° O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins do seguro previsto nesta Lei, em laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, de acordo com os percentuais da tabela das Condições Gerais do Seguro de Acidente suplementada, nas restrições e omissões desta, pela tabela de acidentes do trabalho e da Classificação Internacional das Doenças.

Art. 6º No caso de ocorrência do sinistro do qual participem dois ou mais veículos, a indenização será paga pela sociedade seguradora do respectivo veículo em que cada pessoa vitimada era transportada.

§ 1º Resultando do acidente vítimas não transportadas, as indenizações a elas correspondentes serão pagas, em partes iguais, pelas sociedades seguradoras dos veículos envolvidos.

§ 2º Havendo veículos não identificados e identificados, a indenização será paga pelas sociedades seguradoras destes últimos.

Art. 7º A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um Consórcio constituído obrigatoriamente por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta Lei.

§ 1° O Consórcio de que trata este artigo poderá haver regressivamente do proprietário do veículo os valores que desembolsar, ficando o veículo, desde logo, como garantia da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, “leasing” ou qualquer outro.

§ 2º O limite de indenização de que trata este artigo corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do valor estipulado na alínea “a” do artigo 3º da presente Lei.

§ 3º O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecerá normas para atender ao pagamento das indenizações previstas neste artigo bem como a forma de sua distribuição pelas seguradoras participantes do Consórcio.

Art. 8º Comprovado o pagamento, a sociedade seguradora que houver pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável a importância efetivamente indenizada.

Art. 9º Nos seguros facultativos de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de via terrestre, as indenizações por danos materiais causados a terceiros serão pagas independentemente da responsabilidade que for apurada em ação judicial contra o causador do dano, cabendo à seguradora o direito de regresso contra o responsável.

Lei 6.194 de 19/12/74

Art. 10 Observar-se-á o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil nas causas relativas aos danos pessoais mencionados na presente Lei.

Art. 11 Terá suspensa a autorização para operar no seguro obrigatório de que trata o artigo 2º, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação específica, a sociedade seguradora que infringir as disposições desta Lei.

Art. 12 O Conselho Nacional de Seguros Privados expedirá normas disciplinadoras e tarifas que atendem ao disposto nesta lei.

§ 1° O Conselho Nacional de Trânsito implantará e fiscalizará as medidas de sua competência, garantidoras do não licenciamento e não circulação de veículos automotores de vias terrestres, em via pública ou fora dela, a descoberta do seguro previsto nesta Lei.

§ 2° Para efeito do parágrafo anterior, o Conselho Nacional de Trânsito expedirá normas para o vencimento do seguro coincidir com o do IPVA, arquivando-se cópia do bilhete ou apólice no prontuário respectivo, bem como fazer constar no registro de ocorrência nome, qualificação, endereço residencial e profissional completos do proprietário do veículo, além do nome da seguradora, número e vencimento do bilhete de seguro.

Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto-Lei nº 814, de 04 de setembro de 1969, e demais disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

Ernesto Geisel

Lei 11.482/07 – no seu Artigo 8o., altera os Artigos 3o., 4o., 5o. e 11 da Lei 6.194/74.

Principais alterações introduzidas pela lei:

  • Ratifica que os valores de indenização do Seguro Dpvat devem ser pagos em reais
    (não em salários mínimos)
  • Estabelece que as indenizações devempassar a serpagas com base no valor
    vigente na data do acidente (critério aplicável a acidentes ocorridos após
    29.12.2006, data em que a lei entrou em vigor)
  • Amplia o prazo para pagamento da indenização de 15 para 30 dias (critério aplicável
    a acidentes ocorridos após 29.12.2006, data em que a lei entrou em vigor)
  • Inclui opção de recebimento da indenização porconta de poupança
  • Determina que a indenização por morte passe a serdividida entre o cônjuge /
    companheiro e os herdeiros da vítima, com base no Artigo 792, do Código Civil.

Lei 11.482/07

Lei 11.945, de 4 de junho de 2009

Art. 30.  O art. 12 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3o e 4o:

“Art. 12. ”

§ 3o  O CNSP estabelecerá anualmente o valor correspondente ao custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.

§ 4o  O disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não se aplica ao produto da arrecadação do ressarcimento do custo descrito no § 3o deste artigo.” (NR)

Art. 31.  Os arts. 3o e 5o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3o  Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

…………………………………………………………………………………

§ 1o  No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e

II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

§ 2o  Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caputdeste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos.

§ 3o  As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.” (NR)

“Art. 5o  ………………………………………………………………

§ 5o  O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.

………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 32.  A Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passa a vigorar acrescida da tabela anexa a esta Lei.

Art. 33.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – a partir de 1o de janeiro de 2009, em relação ao disposto:

a) nos arts. 4o a 6o, 18, 23 e 24;

b) no art. 15, relativamente ao inciso V do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998;

c) no art. 16, relativamente ao inciso VII do § 3o do art. 1o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002;

d) no art. 17, relativamente ao inciso VI do § 3o do art. 1o e ao art. 58-J da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

e) no art. 19, relativamente aos §§ 11 e 12 do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;

f) no art. 20, relativamente ao § 6o do art. 64 e ao § 8o do art. 65 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005;

II – a partir de 1o de abril de 2009, em relação ao disposto no art. 19, relativamente ao § 2o do art. 16 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;

III – a partir da data de início de produção de efeitos do art. 65 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, em relação ao disposto no art. 20, relativamente ao § 7o do art. 65 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005;

IV – a partir de 16 de dezembro de 2008, em relação:

a) aos arts. 1o, 2o, 21, 22, 29, 30, 31 e 32;

b) ao art. 16, relativamente ao § 15 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002;

c) ao art. 17, relativamente ao § 23 do art. 3o, inciso XX do art. 10 e § 5o do art. 58-O da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

d) ao art. 19, relativamente ao § 1o do art. 16 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;

V – a partir da data da publicação desta Lei, em relação aos demais dispositivos.

Brasília,  4  de  junho  de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Geddel Vieira Lima

 

ANEXO

(art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974) 

Danos Corporais Totais Percentual
Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico da Perda
Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores  
Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés  
Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior  
Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral  
Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental 100
alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre  
deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d)  
comprometimento de função vital ou autonômica  
Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais,  
pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis  
de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de  
qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital  
Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais
Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores das Perdas
Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou  
de uma das mãos 70
Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores  
Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50
Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo  
polegar 25
Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo  
Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da  
mão 10
Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé  
Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais
Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais das Perdas
Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou 50
da visão de um olho  
Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25
Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10

 

http://www.dpvatseguro.com.br/servicos/resolucoes/Lei_11482_31_Maio_2007_MP_340.pdf